Aviso Legal de Idioma Oficial
Este documento é fornecido em português para fins informativos. Em caso de divergência, ambiguidade ou disputa, a versão oficial em francês prevalecerá legalmente sob a lei francesa.
Termos Gerais de Uso (TDU)
Última atualização: 25 de agosto de 2025
Leia atentamente estes termos de uso antes de utilizar os serviços oferecidos pela Meerabel SAS (doravante denominada “A Empresa” ou “Meerabel SAS”), uma sociedade por ações simplificada com capital social de € 10.000, com sede social em 4 Passage Antoinette Caillot, 35000 RENNES, França, inscrita no Registro de Comércio e Sociedades de Rennes sob o número 913604278. Estes termos definem as condições e obrigações legais que regem o uso dos serviços oferecidos através do Aplicativo Meerabel (doravante “o Aplicativo”), suas funcionalidades e conteúdo.
Definições
- Site: refere-se ao site da Meerabel operado pela Meerabel e acessível em www.meerabel.com;
- Serviço(s): refere-se às funcionalidades do Aplicativo, conforme definidas nos Artigos 2 e 4;
- Usuário: refere-se a qualquer pessoa física cadastrada no Aplicativo e que utilize os Serviços;
- Pontos: refere-se aos pontos obtidos pelo Usuário ao apagar ou avaliar fotos no Aplicativo.
Artigo 1 — Aceitação dos Termos Gerais de Uso
1.1 Ao se registrar e/ou utilizar o Aplicativo de qualquer forma, você concorda com estes Termos de Uso. Estes termos incorporam a Política de Privacidade da Meerabel e todas as outras regras operacionais publicadas no Aplicativo.
Marcar a caixa “Aceito os termos gerais de uso e declaro ter mais de 15 anos” confirma sua aceitação sem reservas. Estes Termos constituem um contrato vinculativo entre o Usuário e a Empresa.
1.2 A Meerabel se reserva o direito de modificar estes Termos a qualquer momento mediante aviso prévio. O uso contínuo após as alterações constitui aceitação dos novos termos.
1.3 Os usuários que não concordarem com estes Termos devem se abster de acessar o Aplicativo ou utilizar o Serviço.
Artigo 2 — Descrição Geral
2.1 O Aplicativo é um serviço de triagem e limpeza de fotos que incentiva a sobriedade digital e recompensa os esforços do Usuário.
O Aplicativo permite que os Usuários convertam fotos apagadas e bônus em Pontos resgatáveis por vantagens de parceiros.
2.2 O uso do Aplicativo requer um smartphone ou tablet com conexão à internet e uma conta pessoal.
Artigo 3 — Cadastro e Elegibilidade
3.1 Os Usuários devem ser pessoas físicas com 15 anos ou mais que tenham aceitado estes Termos sem reservas.
3.2 As tarifas padrão de operadoras de telefonia (como uso de dados ou SMS) são de responsabilidade do Usuário.
Artigo 4 — Exclusão de Fotos e Privacidade
4.1 O Aplicativo funciona 100% no próprio dispositivo do Usuário (Edge computing). Nenhuma foto ou mídia é transmitida para servidores externos.
4.2 Ao excluir uma foto no Aplicativo, ela é enviada para a lixeira do sistema operacional do aparelho (iOS ou Android), garantindo uma camada de segurança de 30 dias para recuperação pelo próprio usuário.
Artigo 5 — Lei Aplicável e Jurisdição
Estes Termos são regidos pela legislação francesa. Em caso de litígio, as partes buscarão prioritariamente uma solução amigável. Caso contrário, a disputa será submetida aos tribunais competentes de Rennes, França.